Os seus dados pessoais serão utilizados para processar a sua compra, apoiar a sua experiência em todo este site e para outros fins descritos na nossa política de privacidade.
1. Definições
Neste documento, as partes são definidas como:
- Contratante: Pessoa física identificada por Nome, Data de Nascimento, CPF, RG, Estado Civil, Telefone, E-mail, e Endereço.
- Contratada: Ppn Holding R&A Holding e Participações LTDA, CNPJ 45.178.952/0001-38, com sede na Rua Manuel da Nóbrega, 211 – Paraíso – 12º – São Paulo/SP, CEP: 04001-081. Suporte através do e-mail contato@ppnsolucoes.com.br.
2. Objeto do Contrato
A Contratada se compromete a prestar serviços de exclusão de dados nos bancos de dados do SERASA, SPC, e SCPC (BOA VISTA) para o Contratante, que envolvem a interposição de ação judicial/blindagem. O prazo para a conclusão desse serviço é de até 60 dias úteis, podendo ser prorrogado em casos excepcionais por mais 30 dias.
3. Obrigações do Contratante
3.1. O Contratante deve fornecer todas as informações e documentos pessoais necessários para a execução do serviço.
3.2. O Contratante se compromete a realizar o pagamento dos boletos/promissórias nas datas acordadas com o especialista designado, garantindo que o serviço seja concluído dentro do prazo estipulado.
4. Resultado Esperado
4.1. O score do Contratante poderá ser restaurado em até 20 dias após a conclusão do serviço. Contudo, a manutenção desse score é de responsabilidade exclusiva do Contratante.
4.2. A restauração do score é um serviço adicional oferecido pela Contratada e não há garantia de pontuação, pois depende do histórico do Contratante.
5. Obrigações da Contratada
5.1. A Contratada se obriga a interceder junto aos órgãos competentes e entregar ao Contratante o documento “Nada Consta”, que confirma a exclusão dos apontamentos nos bancos de dados mencionados.
5.2. A Contratada não se responsabiliza pelo pagamento das dívidas do Contratante, cheques devolvidos, quitação de dívidas, processos ou débitos existentes em nome do Contratante.
5.3. A prestação do serviço não implica em garantia de crédito para o Contratante.
6. Preço, Pagamento e Honorários
6.1. O valor total do serviço é o constado no site ppnsolucoes.com. O pagamento pode ser feito à vista por boleto, pix ou transferência bancária, ou parcelado em até 12x sem juros no cartão de crédito, conforme escolha do Contratante.
6.2. O serviço será iniciado após a assinatura deste contrato e a confirmação do pagamento.
7. Inadimplência e Multa
7.1. Em caso de inadimplência por parte do Contratante, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor total do contrato, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
7.2. Caso o pagamento não seja realizado, poderá ser penhorado o valor de 10% do salário do Contratante.
8. Garantia do Serviço
8.1. A Contratada garante o serviço prestado por um período mínimo de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação do contrato após o término deste período.
9. Condições Gerais
9.1. Em casos de força maior, desastres naturais, ou mudanças na legislação que tornem impossível a prestação do serviço, este contrato será considerado nulo, sem ressarcimento para ambas as partes.
10. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da circunscrição de São Paulo/SP.
11. Declaração e Autorização
O Contratante, ao concordar com estes termos, requer sua inscrição como associado(a) da Associação relacionada e autoriza a propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, movida pela associação em defesa de seus direitos. O Contratante também se compromete a realizar os pagamentos acordados previamente.
Ppn Holding R&A Holding e Participações LTDA – CNPJ: 45.178.952/0001-38